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UNIÃO ESTÁVEL ENTRE HOMOSSEXUAIS - VOCÊ TEM DÚVIDAS?


Leia as principais perguntas e respostas sobre esta decisão histórica do Supremo Tribunal Federal que reconheceu, por unanimidade, a união estável entre casais do mesmo sexo como entidade familiar.

O que o Supremo decidiu?


Os ministros entenderam que a união estável entre casais do mesmo sexo deve ser reconhecida como entidade familiar. Com isso, homossexuais podem ter os mesmos direitos previstos na lei 9.278/1996, a lei de união estável, que considera como entidade familiar “a convivência duradoura, pública e contínua”.


O que a Constituição diz sobre união estável?


Conforme a Constituição de 1988 “para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento”.


Quais são os direitos garantidos na lei de união estável, a lei 9.278/1996?


Divisão da guarda e sustento dos filhos, possibilidade de pensão alimentícia, herança em caso de morte, partilha de bens em caso do fim da união e facilidades para conversão da união estável em casamento. A união estável tem o mesmo peso do casamento civil para efeitos de inclusão do companheiro em plano de saúde, por exemplo.


Por que o Supremo se manifestou sobre o assunto?


O STF foi provocado em duas ações, uma proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e outra pelo governo do estado do Rio de Janeiro. A ação da PGR, de caráter mais amplo, pediu o reconhecimento dos direitos civis de pessoas do mesmo sexo. O governo do Rio queria que o regime jurídico das uniões estáveis fosse aplicado aos casais homossexuais, para que servidores do governo estadual tivessem assegurados benefícios, como previdência e auxílio-saúde. Nos dois casos, a decisão favorável foi unânime.


A decisão do STF é garantia de que todos os homossexuais terão os direitos assegurados?


Não, para isso seria necessário o Congresso modificar a lei, e a Presidência da República sancionar. Somente a partir de uma lei o direito passa a ser automático.


Com base na decisão, os casais homossexuais podem ir ao cartório para solicitar o casamento civil?


Em tese, sim, de acordo com o relator do processo, ministro Ayres Britto. No entanto, como não se trata de uma lei, o cartório não é obrigado a aceitar o entendimento do Supremo e agendar o casamento. Com a decisão, porém, quem não conseguir tem a opção de ir à Justiça requerer o direito.


Quais as diferenças entre união estável e casamento civil?


A diferença é que a união estável acontece sem formalidades, de forma natural, a partir da convivência do casal, e o casamento civil é um contrato jurídico formal estabelecido em cartório entre suas pessoas.


Órgãos públicos são obrigados de imediato a reconhecer a união homossexual?


Não. No entanto, os casais que se sentirem prejudicados podem procurar a Justiça.


A Justiça de primeira instância vai conceder o direito de imediato por conta da decisão do Supremo?


Não, pois não se trata de uma decisão vinculante (quando sua aplicação é obrigatória a todos os agentes da administração pública). Porém, caso as instâncias inferiores da Justiça se recusem a conceder o direito, os casais podem recorrer aos tribunais superiores.


A partir de agora, os casais homossexuais podem se candidatar à adoção?


Há atualmente casos pontuais em que a Justiça permitiu que a adoção por homossexuais. Com a decisão do STF reconhecendo a união estável, é possível que a Justiça passe a conceder a guarda em nome dos dois.


Quais são os direitos já adquiridos pelos homossexuais?


A Receita Federal permite que os casais homossexuais declarem o Imposto de Renda em conjunto ou que um deles seja considerado dependente. O INSS também tornou permanente a regra que reconhece os benefícios previdenciários a dependentes, como pensão por morte ou auxílio-reclusão. Nos dois casos, é preciso comprovar a vida em comum.


Atualmente, há dados sobre a quantidade de casais homossexuais no país?


De acordo com o Censo Demográfico 2010, do IBGE, o país tem mais de 60 mil casais homossexuais.


O que deve acontecer após a decisão do Supremo?


O presidente do Supremo, ministro Cezar Peluso, disse que o Congresso precisa discutir e votar leis que delimitem os direitos em consequência do reconhecimento da união estável.


Fonte: G1

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